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Comissão mista aprova MP da regularização tributária - Hora de Decidir - Por um Brasil mais justo e melhor!
Comissão mista aprova MP da regularização tributária
Decisão da comissão mista sobre a MP 766 está “sub judice” e poderá ser alvo de questionamentos
  Matéria publicada em 06 de Maio de 2017 as 12:05:46
   Reprodução/Marcos Oliveira/Agência Senado
Reprodução/Marcos Oliveira/Agência Senado
A medida provisória que cria o Programa de Regularização Tributária para empresas em débito com a União foi aprovada nesta quarta-feira (3) pela comissão mista de deputados e senadores encarregada de analisá-la. A MP 766/2017 agora segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), acatou diversas emendas da comissão.
Pelo texto aprovado, dívidas tributárias de empresas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que tenham vencido até 31 de março de 2017 poderão ser refinanciadas nos termos do programa estabelecido. Empresas em recuperação judicial também poderão aderir.
Em troca do recebimento em espécie de 20% do montante devido, a União aceitará a liquidação do valor remanescente com créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Serão admitidos também créditos de empresas controladoras ou controladas, direta ou indiretamente.
Os 80% restantes poderão ser pagos em até 240 parcelas. Sobre as prestações incidirá um “bônus de adimplência”: a partir de seis meses de regularidade, será concedido desconto de 10% nos juros sobre cada parcela mensal. Também poderão ser parcelados os valores de juros, multas e encargos que estejam pendentes.
A participação no Programa de Regularização Tributária será cancelada caso a empresa não cumpra com o pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas. Também será excluída a empresa que praticar atos de esvaziamento patrimonial, como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento.
A MP estabelece um prazo de 30 dias para que a Receita e a PGFN regulamentem o programa. Após a regulamentação, o pedido de adesão poderá ser feito por meio de requerimento no prazo máximo de 120 dias.
 
Polêmica
A aprovação da medida foi elogiada pelos membros da comissão, que a consideraram “oportuna” para ajudar na recuperação de empresas que se endividaram durante a crise econômica do país. Segundo o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto ajudará na retomada nacional do emprego e da renda.
A sessão foi marcada por uma polêmica em torno da divulgação do relatório de Newton Cardoso Júnior. O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) afirmou que, até o início dos trabalhos, o documento não estava disponível no sistema eletrônico do Congresso Nacional. O deputado Marcos Rogério (DEM-RO) salientou que o relatório não foi lido para os membros da comissão antes da votação, o que contraria as normas internas do Congresso.
O presidente da comissão mista informou que houve um acordo para que se dispensasse a leitura da íntegra do relatório, de modo que o relator apenas proferiu o seu voto.
Pauderney argumentou que a decisão da comissão mista sobre a MP 766 está sub judice e poderá ser alvo de questionamentos. Otto Alencar, no entanto, anunciou que a matéria já está vencida. O deputado disse que a condução da votação não respeitou a “moralidade”, e o senador criticou o colega por se dirigir à presidência “de forma agressiva”.
Informações Agência Senado
 


Fonte: Agência Senado
           
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